A Prefeitura de Gramado enviou para a Câmara de Vereadores projeto de lei (PL) solicitando autorização para mudanças nos prazos de vencimento de tributos municipais. O projeto foi protocolado na tarde desta quinta-feira, dia 2 de abril. O PL, se aprovado pelo Legislativo, autoriza a prorrogação dos vencimentos de dívidas a vencer de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020. As novas datas de pagamento devem ser fixadas, por meio de decreto, no calendário do Executivo. O projeto também prevê a não aplicação de atualizações monetárias, juros e multa de mora para as dívidas a serem prorrogadas. Inicialmente serão prorrogados os vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O que está no Projeto:
– Imposto Sobre Serviço (ISS) para CNPJ’s Optantes e Não optantes do Simples Nacional, bem como pessoa física, tais como autônomos, prestadores de serviço e demais contribuintes:
Os vencimentos de 20 de abril de 2020, passarão para 20 de outubro de 2020.
Os vencimentos de 20 de maio de 2020, passarão para 20 de novembro de 2020.
Os vencimentos de 22 de junho de 2020, passarão para 21 de dezembro de 2020.
– Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
Os vencimentos de 15 de abril de 2020, passarão para outubro de 2020.
Os vencimentos de 15 de maio de 2020, passarão para novembro de 2020.
Os vencimentos de 22 de junho de 2020, passarão para dezembro de 2020.