Uma ação movida pelo advogado Lúcio Weber de Abreu gerou reações de Situação e Oposição na Câmara de Vereadores. O advogado, que é filho de um candidato a vereador pelo PMDB de Gramado, ingressou com uma reclamatória no Supremo Tribunal Federal reivindicando que Gramado tenha de 13 a 15 vereadores e não nove como foi decidido pelo Legislativo gramadense com base na Lei Orgânica. A decisão está nas mãos do Ministro Edson Fachin. Na ação, Lúcio Abreu descreve que sua reclamatória é contra atos da Camara Legislativa Municipal de Gramado, “que afrontam a garantia das decisões e a observância de Acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ambos do Supremo Tribunal Federal, consoantes os fundamentos a seguir expostos”, diz. Ele alega que como Gramado possui acima de 30 mil habitantes o número de vereadores eleitos pode ser de 13 a 15 edis. O vereador Giovani Colorio (PP) que trouxe à Tribuna esta preocupação disse que a Lei Orgânica de Gramado através de uma proposição sua é que definiu este número. A Ação proposta foi protocolada no Supremo Tribunal Federal dia 02 de setembro de 2016. “Me causa estranheza esse pedido que foi protocolado pelo advogado Lúcio Weber Abreu, filho de um candidato a vereador pelo PMDB. Não sei qual o objetivo real desse pedido. Mas esta lá no STF para ser julgado. E se o ministro acolher esse pedido? O que fazer? O Supremo já é a última instância. Não tem como recorrer”, disse Giovani Colorio (PP).
O TSE já decidiu que a fixação do número de vereadores é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das convenções partidárias. […].”
(Ac. de 17.5.2011 no AgR-AI nº 11.248, rel. Min. Arnaldo Versiani.).
O vereador Everton Michelsen (PMDB) disse tratar-se de uma ação isolada de um cidadão e não compactua com o pedido. Interessante saber a opinião do candidato a vereador, Gilberto Abreu (PMDB). À disposição para enviar pelo email [email protected]