O procurador de Justiça de Canela, Paulo Eduardo de Almeida Vieira, move nova ação de improbidade administrativa, desta vez contra o ex-procurador geral do Município de Canela, Luiz Fernando Tomazelli. O ingresso da ação civil pública foi no final de agosto, já aceita pelo Judiciário e tramitando na 1ª Vara Judicial de Canela. Segundo o MP – Ministério Público, quando investido no cargo de procurador geral, de 1º de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017 e de 1º de julho de 2017 a 9 de abril de 2019, Luiz Fernando Tomazelli feriu a legislação quando patrocinou ações particulares, ou seja, foi advogado de particulares. Ocorre que, segundo o estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), os procuradores, advogados gerais e dirigentes de órgão jurídicos da administração pública não podem exercer a advocacia privada. Em uma das ações, em que Tomazelli defendeu o prefeito Constantino Orsolin em ação de ressarcimento ao erário municipal, o então procurador geral chegou a receber verba de honorários., de forma que difere do rito constitucional. Na ação, o MP diz que uma vez procurador, Tomazelli deveria zelar pelos pagamentos devidos pela Fazenda Pública de acordo com a previsão legal “e não de forma diversa, em desfavor” da Prefeitura. Além disso, o promotor entende que Tomazelli, como procurador geral, permitiu que a Prefeitura lhe pagasse as verbas de forma ágil e não conforme o previsto na lei, “mais morosa, mas legal”. Por fim, além de ferir o estatuto da OAB, o MP entende que o ex-procurador violou os deveres da honestidade, imparcialidade e legalidade, incorrendo na prática de crime e pede a condenação de Tomazelli à suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e a perda da função pública (não poder ser nomeado em cargo público) por três anos, além de multa de até 100 vezes o valor do seu salário de procurador geral. A ação encontra-se em processo inicial.
Fonte das informações publicadas: Portal da Folha / Foto: Arquivo Folha
Foto: Francisco Rocha – Promotor Paulo Eduardo de Almeida Vieira e o secretário de diligências do MP, Marcelo Almeida