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Prefeitura faz esclarecimento e se posiciona de forma oficial na condenação Federal no caso da adesão ao IAC

A Prefeitura de Gramado envia Nota Oficial com o objetivo de prestar esclarecimentos quanto à informação que a Justiça Federal havia condenadoo Município, Estado e União em ressarcirem a Sefas no caso da adesão ao IAC. Segundo a Nota são valores na ordem de R$ 6 milhões.

Na Nota enviada, a Administração Municipal esclarece os seguintes pontos:

1 – O fato gerador do suposto direito de indenização à SEFAS foi ato da gestão municipal no ano de 2013, portanto, não envolve atos da atual administração municipal;

2 – A decisão divulgada é passível de recurso, sendo que a administração adotará todas as medidas necessárias para que não arque o Município com mais encargos além daqueles que já vem investindo na manutenção e qualificação do Hospital Arcanjo São Miguel;

3 – Em uma eventual futura decisão negativa para o Município que transite em julgado (definitiva), a administração municipal acionará os meios administrativos e judiciais para responsabilizar qualquer gestor que tenha praticado ato que venha a trazer prejuízos ao erário do Município;

4 – O Município reafirma que cumpriu com todas as determinações exigidas, inclusive possuindo materialidade comprobatória que contrapõe os fatos alegados;

5 – A Procuradoria-Geral informa que assim que o Município for notificado, montará a matéria de defesa com elementos suficientes para comprovar que não houve nenhuma atitude, por parte do Município, que comprometesse a atual Administração.

Esta é a posição da Prefeitura de Gramado.

Foto – divulgação/Prefeitura de Gramado