A Polícia Civil de Canela concluiu as investigações relativas ao direcionamento na terceirização de vagas na rede pública de ensino municipal. O inquérito policial apurou que nos anos de 2013 e 2014, a Prefeitura de Canela publicou dois editais de credenciamento, espécie de exceção à obrigatoriedade de licitação, os quais geraram contratos com uma associação estabelecida no Município com atuação em área de ensino. Os contratos firmados entre o Executivo Municipal e a associação tinham por objeto a terceirização de vagas escolares de educação infantil em Canela.
De acordo com a investigação policial a associação vencedora obteve informações privilegiadas e antecipadas de modo a se estabelecer formalmente no Município e vencer os editais de credenciamento, passando então a receber valores mensais da Prefeitura pela vigência de contratos firmados. O inquérito policial, que possui mais de 1.500 folhas, concluiu pela prática de crimes contra a Lei de Licitações. As investigações apuraram a formalização de sete contratos entre a entidade e a Prefeitura Municipal no período de janeiro a agosto de 2014, totalizando a terceirização de 741 vagas no ensino infantil a um custo mensal de aproximadamente R$ 327mil. Por ano, os contratos chegavam ao valor de aproximadamente quatro milhões de reais pagos pela Prefeitura de Canela à entidade pelos serviços prestados.
A Policia apurou documentalmente que a entidade foi estabelecida na cidade de Canela em 04/11/2013, conforme primeira alteração de seu estatuto social. A Prefeitura Municipal de Canela abriu protocolo para a publicação de edital de credenciamento em 05/11/2013, ou seja, apenas um dia após a instalação da entidade no Município. O pedido de abertura do processo licitatório é da mesma data. O CNPJ da entidade é emitido em 20/11/2013, formalmente abrindo a filial em Canela. Em 21/11/2013, ou seja, apenas um dia após a emissão do CNPJ da entidade em Canela, o Departamento de Suprimentos (e Licitações) da Prefeitura Municipal de Canela solicitou e a Prefeitura autorizou a publicação do primeiro edital de credenciamento. No outro dia, em 22/11/2013, foi publicada a abertura do procedimento. Estes dados deram início às investigações policiais, que aprofundou a apuração, juntando documentos, ouvindo pessoas e utilizando técnicas modernas de investigação.
A conclusão de que houve ilegal inobservância a princípios que regem a Administração Pública, bem como ao regramento da Lei de Licitações, restou reforçada quando, já aberto o primeiro credenciamento público, este teve prorrogada a data-limite para apresentação de documentação para credenciados. Relevante o fato de que, verificando-se a documentação apresentada pela entidade vencedora nos autos do processo licitatório, há apenas uma, entre cinco certidões negativas, com data de emissão anterior à data inicialmente prevista para apresentação, indicando, novamente, direcionamento no processo licitatório, uma vez que, não tendo tempo hábil à juntada de documentação, a entidade vencedora contou com a direta ação do Executivo Municipal para que pudesse reunir os documentos exigidos no edital.
Verificou-se que, no curso do segundo edital de credenciamento, que gerou a formalização de três contratos com a Prefeitura Municipal, novamente a entidade “antecipou-se” às informações públicas e publicizadas pelo Executivo Municipal para a terceirização de outras 360 vagas em escolas públicas infantis de Canela, ou seja, quase metade das vagas contratas pelo Poder Público com a associação no período, com um custo mensal de cerca de R$ 169.500,00 ou de R$ 2.034.000,00 ao ano.
O inquérito policial que foi remetido ao Judiciário indiciou três pessoas pela prática de crimes contra o processo licitatório. A Policia Civil não revelou o nome dos indiciados, limitando-se a esclarecer que eram agentes públicos do primeiro escalão da Prefeitura de Canela à época dos fatos bem como da entidade.
Foto e informações: Policia Civil de Canela