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TJ publica acórdão e Câmara e Prefeitura são informadas da decisão

O presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael Ronsoni (Progressistas) e o prefeito, João Alfredo de Castilhos Bertolucci – Fedoca (PDT) foram oficialmente informados, nesta quarta-feira, dia 17,  que o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado, na sessão do dia 15 de abril, apreciou a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito, contra a Câmara, no que tange artigos da Lei Orgânica, aprovada no final de 2017, especificamente os que referem-se a questão do Nepotismo, onde foi julgada improcedente a ação do Executivo, por maioria absoluta, no mérito.
“A Câmara sente que cumpriu sua função e defendeu a vontade de sua comunidade. A preocupação maior desta Casa é por um ponto final nessa chaga chamada nepotismo, não só para essa gestão, mas para o futuro do Poder Público em Gramado que demonstra mais uma vez o pioneirismo já respaldando em outras áreas”, disse Rafael Ronsoni, presidente do Legislativo gramadense.